O ComprovaBet — nome oficial: Comprovante de Resultados em Apostas em Loterias de Quota Fixa — é o documento que consolidou, a partir de fevereiro de 2026, a obrigação de todo apostador brasileiro de declarar seus resultados no Imposto de Renda. Criado pela Instrução Normativa RFB nº 2.299/2025 (dezembro de 2025), o ComprovaBet funciona de forma análoga ao informe de rendimentos bancário: em vez de resumir os juros da sua conta-corrente, ele reúne, num único arquivo PDF emitido por cada operador autorizado pela SPA/MF, todos os seus ganhos, perdas e saldos em apostas ao longo do ano-calendário. O primeiro ciclo ocorreu em fevereiro de 2026, referente às movimentações de 2025 — e, acredito, a maior parte dos apostadores ainda não estava preparada para lidar com o documento. Este guia cobre tudo o que você precisa saber: o que é o ComprovaBet, quais informações ele contém, como acessá-lo no seu operador, como utilizá-lo na DIRPF e o que fazer quando o documento chega com erros ou simplesmente não é disponibilizado no prazo.
Este artigo contém links de afiliados. Nossa equipe editorial é independente; as avaliações refletem critérios técnicos aplicados a operadores autorizados pela SPA/MF.
Índice
- O que é o ComprovaBet
- Prazo de emissão e como acessar o ComprovaBet
- Como usar o ComprovaBet na declaração do IRPF
- O que fazer se o ComprovaBet tiver erro ou não for disponibilizado
- Conclusão
O que é o ComprovaBet
O ComprovaBet é o instrumento central criado pelo regulador para dar transparência à tributação das apostas de quota fixa no Brasil. Sua base legal é o Art. 31 da Lei nº 14.790/2023, de 30 de dezembro de 2023, que estabeleceu o regime tributário sobre prêmios líquidos obtidos nessa modalidade. As regras detalhadas de emissão e conteúdo vieram com a Instrução Normativa RFB nº 2.299/2025, publicada em dezembro de 2025 — um passo que, entendo, era necessário para dar ao apostador e ao Fisco uma linguagem comum.
Quem emite o documento é cada agente operador autorizado pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF). Isso significa que, se você apostou em três plataformas diferentes ao longo do ano, receberá três ComprovaBet distintos — um de cada operador. O documento é direcionado a toda pessoa física que realizou apostas em plataformas regularmente autorizadas durante o ano-calendário. Operadores ilegais ou não autorizados pela SPA/MF não têm obrigação de emitir o ComprovaBet, o que é, aliás, mais um motivo concreto para operar exclusivamente em plataformas regulamentadas.
Quais informações o ComprovaBet contém
O documento apresenta um conjunto padronizado de campos que, juntos, fornecem ao apostador — e à Receita Federal — uma visão completa de toda a sua movimentação no operador durante o ano. A tabela abaixo resume os campos obrigatórios previstos pela IN RFB nº 2.299/2025:
| Campo | Descrição |
|---|---|
| Nome e CNPJ do operador | Identificação da plataforma que emite o documento |
| Nome e CPF do apostador | Identificação do titular das apostas |
| Resultado total por categoria | Resultado líquido separado nas três naturezas de aposta |
| Saldo em conta — 31/12 do ano anterior | Saldo depositado na plataforma no início do ano-calendário |
| Saldo em conta — 31/12 do ano-calendário | Saldo depositado na plataforma no encerramento do ano-calendário |
| Depósitos totais | Soma de todos os valores depositados durante o período |
| Saques totais | Soma de todos os valores sacados durante o período |
| Prêmios brutos | Soma de todas as premiações antes de descontos |
| Perdas totais | Soma de todas as apostas perdidas durante o período |
| Resultado líquido por categoria | Ganhos menos perdas, separados por cada uma das três categorias |
As três categorias de aposta no ComprovaBet
Um ponto que causa confusão — e que minha maior preocupação é esclarecer desde já — é a separação dos resultados em três categorias distintas, com implicações diretas sobre o cálculo do imposto. A Receita Federal não permite que o apostador some resultados de categorias diferentes para apurar um resultado global único. Cada categoria é tributada de forma independente.
| Categoria | Tipo de aposta | Exemplos | Compensação interna |
|---|---|---|---|
| Categoria 1 | Apostas em eventos esportivos reais | Futebol, basquete, tênis, UFC | Sim — perdas compensam ganhos dentro da Categoria 1 |
| Categoria 2 | Jogos online virtuais (cassino) | Caça-níqueis, roleta, blackjack, crash games (Aviator, Mines) | Sim — perda em caça-níqueis compensa ganho em roleta |
| Categoria 3 | Fantasy sport | Cartolas, fantasy leagues com premiação em dinheiro | Sim — dentro da mesma Categoria 3 |
A regra fundamental é esta: perdas em uma categoria não compensam ganhos em outra. Se você perdeu R$ 2.000 em apostas esportivas (Categoria 1) e ganhou R$ 2.000 em jogos de cassino (Categoria 2), o resultado líquido da Categoria 2 permanece positivo em R$ 2.000 para fins de tributação — as perdas esportivas não podem ser abatidas desse ganho. Por outro lado, dentro da Categoria 2, se você perdeu R$ 500 em caça-níqueis e ganhou R$ 700 em roleta, o resultado líquido tributável dessa categoria é de apenas R$ 200.
Prazo de emissão e como acessar o ComprovaBet
A IN RFB nº 2.299/2025 estabelece que os operadores autorizados têm até o último dia útil de fevereiro do ano seguinte ao ano-calendário para disponibilizar o ComprovaBet. O primeiro ciclo ocorreu até 28 de fevereiro de 2026, referente às movimentações de 2025. Nos anos seguintes, o prazo seguirá o mesmo calendário.
O documento fica disponível dentro da própria conta do apostador na plataforma do operador. Na maior parte dos casos, ele pode ser encontrado em seções como Extrato, Relatórios financeiros ou Documentos fiscais. O formato de entrega é um arquivo PDF disponível para download. Quem apostou em múltiplas plataformas ao longo do ano-calendário precisa obter um ComprovaBet de cada operador separadamente — não existe um documento consolidado único emitido pela Receita Federal ou pela SPA/MF.
Se você não encontrar o documento dentro da sua conta, entre em contato com o suporte da plataforma e cite explicitamente a obrigação prevista na Instrução Normativa RFB nº 2.299/2025. Na maioria dos operadores autorizados, o suporte funciona via chat ao vivo ou WhatsApp — canais que permitem formalizar a solicitação e guardar o registro da conversa para eventual uso posterior.
Passo a passo para baixar o ComprovaBet
- Acesse sua conta no site ou aplicativo do operador autorizado.
- Localize a seção de extrato, relatórios financeiros ou documentos fiscais — o caminho varia por plataforma, mas costuma estar no menu do perfil ou na área financeira.
- Procure pelo documento denominado “ComprovaBet” ou “Comprovante de Resultados em Apostas”.
- Faça o download do arquivo em formato PDF.
- Repita o processo para cada operador em que você realizou apostas durante o ano-calendário.
- Guarde todos os arquivos em local seguro — serão necessários para preencher a DIRPF e, em caso de divergência de valores, como prova junto à Receita Federal.
Como usar o ComprovaBet na declaração do IRPF
O ComprovaBet é a base documental para o preenchimento da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) no que se refere aos resultados em apostas de quota fixa. O período de declaração vai de março ao último dia útil de maio de cada ano.
Os resultados líquidos das apostas são informados na ficha “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”, utilizando o Código 13 — “Prêmios líquidos obtidos em loterias de apostas de quota fixa”. É obrigatório informar o resultado líquido de cada categoria separadamente, conforme os valores constantes no ComprovaBet de cada operador.
A faixa de isenção para o ano-calendário 2025 (declaração 2026) é de R$ 28.467,20. Se o resultado líquido anual em determinada categoria ficar abaixo desse valor, não há imposto a pagar — mas a declaração continua sendo obrigatória, pois garante a transparência sobre a origem e a movimentação do seu patrimônio. Sobre o valor que exceder a faixa de isenção, incide a alíquota de 15%.
Um exemplo prático: se o apostador obteve resultado líquido positivo de R$ 40.000 na Categoria 2 (jogos online virtuais), o imposto será calculado sobre R$ 40.000 − R$ 28.467,20 = R$ 11.532,80. Aplicando a alíquota de 15%, o tributo devido é de R$ 1.729,92.
Aplicativo de apuração da Receita Federal
Para simplificar o cálculo e evitar erros, a Receita Federal disponibiliza um aplicativo online de apuração do tributo sobre apostas, acessível em gov.br. Ao preencher os campos com os dados do ComprovaBet, o aplicativo calcula automaticamente o imposto devido por categoria e gera o DARF — Documento de Arrecadação de Receitas Federais com o código de receita 6313-01.
O prazo para pagamento do DARF é o último dia útil de abril — anterior, portanto, ao encerramento do prazo de entrega da própria DIRPF em maio. Para quem tem dificuldades em pagar o valor integral, existe a possibilidade de parcelamento em até 60 parcelas mensais, com valor mínimo de R$ 200 por parcela. O parcelamento pode ser solicitado pelo próprio aplicativo da Receita Federal ou por meio do sistema de parcelamento do e-CAC.
Declaração do saldo na conta do operador
Além do resultado das apostas, o saldo mantido na conta do apostador dentro da plataforma do operador em 31 de dezembro do ano-calendário deve ser informado na ficha “Bens e Direitos” da DIRPF — no grupo específico criado para depósitos em plataformas de apostas de quota fixa. É necessário informar o nome e o CNPJ do operador, além do saldo em 31 de dezembro do ano anterior e em 31 de dezembro do ano-calendário. Todos esses dados constam no próprio ComprovaBet, o que torna o preenchimento desta ficha direto e preciso, desde que o documento esteja correto.
O que fazer se o ComprovaBet tiver erro ou não for disponibilizado
No primeiro ciclo, em fevereiro de 2026, foram relatados erros em documentos emitidos por diversas plataformas — valores inconsistentes, categorias trocadas e, em alguns casos, o documento simplesmente não foi disponibilizado dentro do prazo. Trata-se, em certa medida, das dores normais de implantação de qualquer nova obrigação fiscal. O apostador, contudo, não pode simplesmente aguardar; há um caminho estruturado a seguir.
Passo 1 — Solicite correção formal ao operador. Abra um chamado no suporte da plataforma, descreva o erro encontrado e cite expressamente a Instrução Normativa RFB nº 2.299/2025 como fundamento da obrigação. Guarde o número do protocolo ou o registro do atendimento.
Passo 2 — Sem resposta em 5 dias úteis: Consumidor.gov.br. Se o operador não corrigir o documento nem responder adequadamente dentro de 5 dias úteis, registre uma reclamação formal em Consumidor.gov.br. Operadores autorizados pela SPA/MF têm obrigação de responder às reclamações registradas nesse canal.
Passo 3 — Declare com dados apurados manualmente se o prazo apertar. Caso a correção não chegue até o início de abril, declare a DIRPF com os dados que você conseguiu apurar de forma independente — extratos bancários, histórico de depósitos e saques da plataforma e registros de apostas disponíveis na sua conta. Após receber o ComprovaBet correto, envie uma Declaração Retificadora. A Receita Federal permite o envio de declaração retificadora sem multa, desde que o contribuinte não esteja sob procedimento de fiscalização relacionado ao período.
Passo 4 — Guarde todos os comprovantes. Baixe e armazene o histórico completo de depósitos, saques e apostas da plataforma, além de capturas de tela da conta e dos protocolos de atendimento. Esses documentos são a sua proteção em caso de questionamento posterior pela Receita Federal.
Conclusão
O ComprovaBet é o documento essencial para todo apostador brasileiro que deseja estar em dia com a Receita Federal. A lógica é simples: obtenha o documento de cada operador onde apostou, verifique os valores e as três categorias, utilize o aplicativo de apuração da Receita Federal em gov.br para calcular o imposto, pague o DARF com código 6313-01 até o último dia útil de abril e declare os resultados na ficha Código 13 da DIRPF até o último dia útil de maio. O primeiro ciclo de 2026 mostrou que ainda há ajustes a fazer — tanto por parte dos operadores quanto dos apostadores que se deparam com o ComprovaBet pela primeira vez. Meu conselho é não deixar para a última semana: baixe o documento assim que ele ficar disponível, confira cada número com os seus extratos e, em caso de divergência, acione o suporte da plataforma imediatamente.
Aposte com responsabilidade. Se você ou alguém de sua família estiver enfrentando dificuldades relacionadas ao jogo, o CVV atende 24 horas pelo telefone 188. O SOS Jogador oferece apoio especializado em sosjogador.com.br. Você também pode acessar o sistema de autoexclusão SIGAP diretamente nas plataformas autorizadas. Apostar pode ser viciante — jogue com responsabilidade.