Verificado por especialistas 🔒 Protegido por SSL 📅 Atualizado: outubro de 2026

Legislação

16 artigos nesta seção.

Idade mínima para apostar no Brasil: guia completo

No Brasil, a idade mínima para apostar é 18 anos — sem exceção. Este guia explica a base legal (Lei 14.790/2023), como os operadores verificam a idade por CPF e biometria, as sanções para quem descumprir e o debate sobre elevar o limite para 21 anos.

Publicado 20/07/2026
Ler o artigo

CPF e KYC nos cassinos online — guia completo

Desde 1º de janeiro de 2025, todos os cassinos online licenciados no Brasil exigem verificação de CPF e KYC (Know Your Customer). Este guia explica o processo passo a passo: documentos aceitos, reconhecimento facial, autenticação multifator e regras do Pix vinculado ao CPF.

Publicado 14/07/2026
Ler o artigo